Estabelece orientação para adoção das ações previstas na Resolução PGE/MS/Nº 445, de 5 de abril de 2024, que instituiu o Projeto Simplifique na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o Programa de Residência Jurídica para bacharéis de Direito no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 3 de abril de 2014.

Institui o Projeto Simplifique na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação do uso da linguagem simples nas comunicações e manifestações jurídicas.

Expede Manual de Conduta Eleitoral para os agentes públicos estaduais nas eleições municipais de 2024.

Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Estabelece as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, de que trata o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.179, de 21 de dezembro de 2023.

Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato, relativos à Contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra.