Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelece orientação acerca do cumprimento da Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF nas ADI de no 5.492 e 5.737 que declararam a inconstitucionalidade da regra de competência que permitia que os entes subnacionais fossem demandados perante qualquer comarca do país, restringindo a fixação do foro aos limites territoriais respectivos.

Altera a redação da 19ª diretiva constante da Resolução Conjunta PGE/CGPGE/MS/Nº 05, de 22 de outubro de 2020, publicada no DOE, n° 10.310, de 27/10/2020, p. 6-8, a fim de adequá-la à Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Expede Minuta-padrão para formalização de convênio entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de delegação dos serviços de regulação e fiscalização dos serviços públicos de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (RSDU) do Município.

Altera dispositivo e Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado, e dá outras providências.

Estabelece orientação acerca da obrigatoriedade de inserção, pelas Especializadas e Coordenadorias, de pareceres vinculados na pasta “Publicidade PGE” e dá outras providências.

Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e Contrato para compra de bem comum processada pelo sistema de registro de preço.

Altera a Resolução PGE/MS Nº 405, de 12 de abril de 2023, que institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Expede Minuta-padrão de contrato para a contratação de profissional de qualquer setor artístico por meio de inexigibilidade de licitação.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.