Institui a Missão, a Visão, os Valores e os Objetivos da Instituição para o Planejamento Estratégico de 2024 a 2029, bem como o Mapa Estratégico e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Estado na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias ou fundações públicas.

Regulamenta os arts. 71, inciso XI, e 148, inciso I, da Lei Complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001.

Expede Manual explicativo das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral Nº 1.234 e Nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal.

Estabelece orientação acerca dos pedidos de dispensa de interposição de recursos e outras medidas judiciais encaminhados ao Procurador-Geral Adjunto do Estado do Contencioso por meio do Sistema SAJ Procuradorias (PGE.Net).

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de alteração quantitativa (acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 8.666/1993.

Expede Minutas-padrão de Termo Administrativo de permissão de uso de bem imóvel estadual e Termos de entrega e de devolução de imóvel.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados do exercício de 2023.

Criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo na Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.