Dívida Ativa

Procuradoria de Controle de Dívida Ativa

O que é

A Dívida Ativa é basicamente um cadastro de débitos — tanto tributários (como ICMS, IPVA, IPTU) quanto não tributários (como multas, taxas, infrações) — cujos prazos de pagamento expiraram e que não foram quitados pelos contribuintes. Após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, esses débitos são inscritos como Dívida Ativa, gerando um título executivo, chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

No âmbito da PGE-MS, essa inscrição é realizada e controlada pela Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), que verifica a legalidade formal do processo antes de inscrever os créditos e gerenciar a dívida ativa do Estado

Quem pode participar

A Dívida Ativa da PGE-MS é direcionada a quem tem débitos em aberto com o Estado de Mato Grosso do Sul e não os quitou dentro do prazo.

Em resumo, é para:

Contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que deixaram de pagar tributos estaduais (ex.: ICMS, IPVA, ITCD).
Empresas ou cidadãos que não pagaram multas administrativas (ambientais, de trânsito estadual, sanitárias, Procon etc.).
Qualquer devedor do Estado que possua um crédito vencido e não pago, seja ele tributário ou não tributário.

Objetivo

Formalização e eficácia da cobrança
Ao transformar um débito em título executivo (CDA), a Dívida Ativa confere ao Estado instrumentos legais e eficazes para cobrar o devedor na via judicial ou administrativa.

Modernização e controle legal
A PGE-MS garante que os processos estejam regulares, evitando a nulidade em juízo. Com isso, assegura a segurança jurídica da cobrança.

Gestão e recuperação de créditos
A PCDA realiza cobranças administrativas, negocia acordos e, se necessário, encaminha os casos para execução judicial, podendo inclusive solicitar penhora de bens.

Transparência e eficiência no fluxo de inscrições
O decreto nº 16.412, de abril de 2024, trouxe regras mais claras para o encaminhamento de créditos pelos órgãos públicos à PGE, estabelecendo um prazo de até 90 dias para o envio via sistema eletrônico e-MS, com foco em segurança jurídica, transparência e eficiência.

Facilitação da quitação e estímulo à regularização
Através de programas como a transação tributária, a PGE-MS oferece condições especiais de negociação — com descontos de multas e juros (chegando a até 70% para micro e pequenos contribuintes) e prazos estendidos de pagamento, visando regularizar débitos e reduzir a litigiosidade

Informações complementares

Guias e Pagamentos

FUNDE/PGE – Fundo Especial
FUNDE/PGE Emolumentos – LCE 179/2013

Emissão de DAEMS

IPVA
Licenciamento Anual – DETRAN

Dívida Ativa

Serviços

Autenticação de Certidão Tributária

Emissão e Consulta de Certidão Tributária

Requerimento de Certidão Positiva ou Circunstanciada

Consultar dívida ativa judicializada

Retirar guia on-line para pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento Anual de veículos (DETRAN) inscrito em dívida ativa