ACESSO FÁCIL
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O Fórum de Diversidade e Equidade do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Brasil promoveu reunião de trabalho em Manaus, durante o II seminário da RENAGEI. A procuradora do Estado Mariana Andrade é a representante de MS no grupo.
Após a realização de um diagnóstico nas procuradorias, que avaliou questões como inclusão, respeito e acolhimento no ambiente de trabalho, a atuação da equipe avança.
Agora, um manual será entregue aos gestores das PGEs abordando boas práticas sobre o tema.
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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.
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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.
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