• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

Categoria: Geral | Publicado: sexta-feira, março 1, 2019 as 11:30 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

Isenção do pagamento de direitos autorais ao ECAD para realização de evento educacional

O Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, a fim de que fosse desobrigado do pagamento de direitos autorais ao réu quando da realização do projeto educacional Fruição das Artes da Escola Estadual General Malan, denominado “O Som da Nossa Canção”, a ocorrer no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo.

A ação foi ajuizada pela Coordenadoria Jurídica da PGE-MS na Secretaria de Estado de Educação em razão de notificação, expedida pelo ECAD, para pagamento da importância de R$2.432,12, a títulos de direitos autorais, a despeito da expressão “nos estabelecimentos de ensino” contida no art. 46, VI, da Lei Federal nº 9.610/1998, que trata dos Direitos Autorais.

A Procuradoria-Geral do Estado entendeu que o pagamento, nessa hipótese, restringiria a plena aplicabilidade dos direitos sociais, através do referido evento, que embora fosse realizado, excepcionalmente, fora do estabelecimento educacional, possuiria fins didáticos.

O r. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou a ação procedente, declarando a inexistência do débito gerado pela cobrança de direitos autorais pela realização do referido evento, e ressaltou ainda, “a importância da realização do evento de caráter educacional, sem fins lucrativos e que será realizado, excepcionalmente, fora do estabelecimento de ensino ante a sua grandeza, que exige a locação de local com capacidade para um público de 1000 pessoas, (...) não prejudica os autores, cujos direitos autorais estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998, (...)o acontecimento além de estimular a produção artística dentro das escolas, possibilita a difusão das mesmas, no âmbito estadual.”

Fonte: Ação Declaratória nº 0832122-93.2018.8.12.0001

Texto: ESAP PGE/MS

Publicado por:

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • Novo prazo para parcelamento de débitos do Simples Nacional vai até 31 de maio
  • Dívida Ativa: Procurador-Chefe da PCDA fala sobre ações que agregaram eficiência na recuperação dos créditos públicos
  • Orientado pelo Comitê do Prosseguir, Governo do Estado decreta fim da Emergência de Saúde Pública em MS
  • PGE-MS participa de reunião com equipe do Cemepar para troca de experiências sobre decisões judiciais de Saúde
  • Ana Ali fala sobre o trabalho da PGE na defesa do Estado, orientação de gestores e execução de políticas públicas
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.