Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Institui o Programa de Bolsas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Institui e designa Grupo de Trabalho (GT) para implantar o Compliance Público na Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre o Comitê de Governança na Procuradoria-Geral do Estado.

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Altera a Resolução Conjunta PGE/SES MS Nº 002/2025, que institui Força-Tarefa com a finalidade de realizar análise, conferência documental, instrução processual e acompanhamento dos pedidos de ressarcimento interfederativo.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta a atuação dos Procuradores do Estado designados para representarem a PGE/MS no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT/MS).

Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.

Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.