Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Dispõe sobre a transferência de recursos especiais a Estados prevista no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição.

Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica, e dá outras providências.

Regulamenta o inciso I do art. 3º e a alínea “a” do inciso XXI do art. 8º da Lei complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, estabelece regras gerais para o controle de legalidade de débitos para inscrição em dívida ativa do Estado e para presentação do Pedido de Revisão de Dívida inscrita (PRDI).

Expede Guia prático de ementas para pareceres jurídicos.

Institui o Grupo de Trabalho de Sistematização de Atividades e Processos – GT-SAP na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.