Expede Orientação Jurídica Geral e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Fixa o valor das bolsas de estudo no âmbito do Programa de Residência Tecnológica em Engenharia de Software Inteligente e dá outras providências

Altera a Resolução PGE/MS n. 439, de 08 de março de 2024, que estabelece as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Institui o Programa de Bolsas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Institui e designa Grupo de Trabalho (GT) para implantar o Compliance Público na Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre o Comitê de Governança na Procuradoria-Geral do Estado.

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Altera a Resolução Conjunta PGE/SES MS Nº 002/2025, que institui Força-Tarefa com a finalidade de realizar análise, conferência documental, instrução processual e acompanhamento dos pedidos de ressarcimento interfederativo.