Publicado em 28 ago 2025 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Atualmente não há mais essa possibilidade, pois o Estado de Mato Grosso do Sul está no regime geral de pagamento de precatório. Assim, o pagamento será feito no ano orçamentário.
PGE MS
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul