Publicado em 28 ago 2025 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Contribuinte sem restrição em seu nome e sem débitos pode emitir certidão negativa de regularidade fiscal de forma gratuita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda. Acesse aqui.
Para os demais casos:
1. preencha o requerimento padrão, disponível no site da PGE/MS;
2. emita e pague o DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de MS), no valor de 2 UFERMS. Clique aqui para saber o valor da UFERMS.
3. entregue o requerimento e os documentos abaixo no balcão da PCDA ou por e-mail: certidao.pcda@pge.ms.gov.br.
Pessoas físicas
Cópia de documento com foto e procuração, se houver;
Se for caso de inventário, inclua:
– cópias da certidão de óbito, termo de inventário (se houver);
– certidão de casamento (se houver);
– documento pessoal do falecido e do representante legal vivo;
– procuração em caso de representação.
Empresas e pessoas jurídicas
· Cópia do documento pessoal do representante legal e procuração (se houver);
· Cópia do contrato social ou ata de constituição.