Precatório

O que é

Precatório é uma ordem de pagamento que o Tribunal de Justiça envia ao Estado para pagar uma dívida.

Isso ocorre quando a pessoa ganha uma ação contra o Estado e não há mais possibilidade de recurso.

A Procuradoria de Precatórios (PPREC) acompanha e organiza os pagamentos, garantindo o cumprimento da lei e da ordem definidas pela Justiça.

Quem paga os precatórios

O pagamento do precatório é feito pelo ente público responsável pela dívida, como o Estado, o Município ou a União, ou por suas entidades (autarquias e fundações), após decisão judicial definitiva.

O valor é repassado ao Tribunal de Justiça, que paga diretamente ao credor, obedecendo a ordem cronológica de apresentação.