Publicado em 21 jan 2026 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Este serviço permite a formalização de acordos para fornecer ao cidadão medicamentos não previstos no SUS, evitando novas ações judiciais ou resolvendo processos já em andamento.
É voltado exclusivamente para medicamentos que constam em lista previamente definida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE). O atendimento é feito por meio da cooperação entre essas instituições.