Publicado em 21 jan 2026 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Este serviço permite que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, administrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS).
A transação possibilita o pagamento à vista ou parcelado, com redução de juros, multas e encargos legais, conforme as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 6.032/2022 e regulamentadas pelo Decreto nº 16.684/2025.
Modalidades disponíveis:
- adesão, conforme editais públicos publicados pela PGE/MS, que estabelecem critérios gerais e prazos para ingresso no programa; ou
- proposta individual, formulada pelo contribuinte ou pela própria PGE/MS, quando houver situações específicas que justifiquem negociação personalizada.