Transparência Remuneratória

Acesse a remuneração dos Procuradores do Estado

O Procurador do Estado poderá, a depender da situação concreta, receber as seguintes parcelas previstas na Lei Complementar Estadual n. 95/2001 (STF, decisão no julgamento conjunto da Reclamação nº 88.319, dos REs 968646 e 1059466 e das ADIs 6601, 6604 e 6606):

Adicional de férias
Conversão do terço de férias
Gratificação natalina (13º salário)
Abono de permanência
Substituição de chefia*
Auxílio alimentação
Assistência médico-social/saúde
Auxílio transporte
Acúmulo de acervo processual
Exercício de chefia
Convocação para plantão de 20/12 a 06/01
Indenização de substituição de outro procurador*
Participação no TAT ou CRASE

*Essas parcelas dependem da publicação de Resolução no Diário Oficial do Estado dentro do mês.