Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Ver Ementário de Pareceres e Decisões
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Normas para as eleições
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Partidos políticos
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1995 – Código Eleitoral
Manual de Conduta Eleitoral 2024
Manual de Conduta Eleitoral 2022
Tabela de Desincompatibilização
Tabela de Restrições Previstas na Legislação Eleitoral (eleição do poder executivo estadual)
Tabela de Restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato (chefe do poder executivo)
