Há condição diferenciada para microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)?

  • Publicado em 22 out 2025 • por Elcia Tatiane Pazeto Puks Campos •

  • Sim. O teto global de redução pode chegar a 70% do total transacionado, com o prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, observado o enquadramento e as regras do Decreto nº 16.684/2025.

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