Altera dispositivos do Anexo Único Ato CGPGE nº 22, de 8 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), na qualidade de responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, comunica […] que o PNCP encontra-se operacionalmente apto a viabilizar a divulgação centralizada e obrigatória dos atos essenciais praticados sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), relacionados no §2º de seu art. 174.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Aquidauana – PREP/A.

Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel ao Estado, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 322, de 24 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n. 14.133/2021.

Altera as Minutas-Padrão de Cessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul para pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da administração indireta do Estado, dos seus Municípios e da União, contidas no Parecer Referencial PGE/MS/PAA/N° 004/2019, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/N° 245/2019.

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional).

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.