Estabelece orientação acerca do cumprimento da Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF nas ADI de no 5.492 e 5.737 que declararam a inconstitucionalidade da regra de competência que permitia que os entes subnacionais fossem demandados perante qualquer comarca do país, restringindo a fixação do foro aos limites territoriais respectivos.

Estabelece orientação acerca da utilização da categoria de peça processual “ciência” e da recém criada “julgamento virtual” no sistema PGE.Net.

Estabelece orientação para adoção das ações previstas na Resolução PGE/MS/Nº 445, de 5 de abril de 2024, que instituiu o Projeto Simplifique na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece orientação acerca da obrigatoriedade de correção das datas de vencimentos e de encerramento das pendências no Sistema PGE.Net e dá outras providências.

Estabelece orientação acerca dos pedidos de dispensa de interposição de recursos e outras medidas judiciais encaminhados ao Procurador-Geral Adjunto do Estado do Contencioso por meio do Sistema SAJ Procuradorias (PGE.Net).

Expede o modelo de relatório de atividades dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

Expede o Modelo de Relatório de Atividades dos Procuradores de Entidades Públicas e dá outras providências.

Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece regras de funcionamento para a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a atualização de normas de procedimentos correcionais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.