Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica, e dá outras providências.

Expede Minuta-Padrão Padrão de Convênio de Cooperação Mútua entre Estados e Municípios para a cessão de servidores públicos.

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Expede Minuta-Padrão para realização de Convênio para Consignação em Folha de Pagamento.

Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e revoga o ATO CGPGE/MS/Nº 3/2005.

Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e revoga o Ato CGPGE/MS/Nº 3/2005.

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

Expede Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Altera as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de bens comuns, aquisição de correlatos, aquisição de medicamentos e para contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, expedidas, respectivamente, pela Resolução PGE/MS/N° 321, de 24 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS N° 324, de 25 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS/N° 323, de 25 de março de 2021 e pela Resolução PGE/MS/Nº 352, de 28 de dezembro de 2021.