Disciplina o regime especial de trabalho e o afastamento de Procurador do Estado para participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e de pós-doutorado, assim como cursos de curta e média duração, realizados no País ou no exterior, e dá outras providências.

Altera dispositivo do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (RICSPGE).

Regulamenta o art. 71, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

Cria e regulamenta a concessão da Medalha do Mérito e outras modalidades de homenagem da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução CS/PGE/MS/Nº 10, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo segundo do art. 76 da Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001.

Regulamenta o parágrafo segundo do art. 76 da Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001.

Altera a Resolução CS/PGE/MS/Nº 10, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

Disciplina o processo de eleição dos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Regulamenta o §3º do art. 74-A da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.