Regulamenta os arts. 71, inciso XI, e 148, inciso I, da Lei Complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001.

Dispõe acerca da adoção, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência, relacionadas a eventuais contratações diretas, motivadas pela declaração de situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), disposta no art. 1º do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020.

Estabelece procedimentos e demais providências a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual relativos ao gozo das licenças prêmio e especial pelos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso do Sul que tenham adquirido o direito ao benefício.

Cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência.

Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em São Gabriel do Oeste/MS, e fixa sua abrangência e competência.

Altera dispositivos na Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 1, de 31 de julho de 2009, que “cria a procuradoria regional de entidades públicas em Dourados e fixa sua abrangência e competência”.

Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Aquidauana/MS e fixa sua abrangência e competência.

Regulamenta o ponto facultativo para Categorias Funcionais que menciona.

Cria o Núcleo de Assessoria de Licitação da Administração Indireta.

Estabelece normas para a regularização da nota dos servidores, cujos órgãos participaram do Projeto Piloto para remodelagem da Gestão por Competência.