Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta a atuação dos Procuradores do Estado designados para representarem a PGE/MS no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT/MS).

Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.

Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS n. 257, de 12 de abril de 2019, que regulamenta o Programa de Estágio na modalidade não-obrigatório de estudantes de Cursos Superiores na Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS n. 446, de 05 de abril de 2024 que regulamenta o Programa de Residência Jurídica para bacharéis de Direito na Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Institui Força-Tarefa com a finalidade de realizar análise, conferência documental, instrução processual e acompanhamento dos pedidos de ressarcimento interfederativo.

Institui Força-Tarefa com a finalidade de realizar análise, conferência documental, instrução processual e acompanhamento dos pedidos de ressarcimento interfederativo.

Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos que menciona.