Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 4.510, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.

Expede Manual de Conduta Eleitoral – 2022.

Estabelece normas para a regularização da nota dos servidores, cujos órgãos participaram do Projeto Piloto para remodelagem da Gestão por Competência.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 301, de 19 de Agosto de 2020, que institui controle padronizado de documentos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Alterar a Comissão Organizadora do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado, instituída por meio da Resolução PGE/MS/Nº 325, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 10.472, de 13 de abril de 2021.

Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.

Estabelece normas complementares para o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Estado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Expede as Minutas-Padrão de termo aditivo e cláusulas gerais para inserção em todos os instrumentos firmados e a serem firmados pela Administração Pública Estadual, para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 242, de 30 de junho de 2017, que Cria a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.