Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.

Estabelece normas complementares para o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Estado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Expede as Minutas-Padrão de termo aditivo e cláusulas gerais para inserção em todos os instrumentos firmados e a serem firmados pela Administração Pública Estadual, para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 242, de 30 de junho de 2017, que Cria a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na correção de créditos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo”.

Altera dispositivo da Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011, que cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 327, de 29 de abril de 2021, que Estabelece Regulamento para a realização do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.