Estabelece normas para a regularização da nota dos servidores, cujos órgãos participaram do Projeto Piloto para remodelagem da Gestão por Competência.

Altera a Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 20, de 12 de novembro de 2020.

Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/Nº 12, de 24 de novembro de 2014.

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na correção de créditos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Altera o art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/Nº 15, de 8 de abril de 2022, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Regulamenta as hipóteses que serão objeto de análise e conciliação junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC/PGE, na área de saúde.

Regulamenta as hipóteses que serão objeto de análise e conciliação junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC/PGE, na área da saúde.

Instala a Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.