Expede Minutas-Padrão para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Dispõe acerca da adoção, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência, relacionadas a eventuais contratações diretas, motivadas pela declaração de situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), disposta no art. 1º do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Adota procedimentos excepcionais para a área consultiva e de assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado em razão da COVID-19 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011, que cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência e dá outras providências.

Orienta o procedimento a ser adotado pela Procuradoria-Geral do Estado nos julgamentos virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Prorroga o prazo para apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho Interinstitucional, instituído por meio do Decreto estadual nº 15.282, de 18 de setembro de 2019.

A Corregedora-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e da Resolução PGE/MS/Nº 275, de 5 de fevereiro de 2020.

A Corregedora-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e da Resolução PGE/MS/Nº 275, de 5 de fevereiro de 2020.

Delega competência à Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – CGPGE, para a execução das ações referentes à Avaliação de Desempenho Individual (ADI), nos termos que especifica.