Acrescenta item 5 ao Manual para Orientação de aplicação de dispositivos do Decreto nº 15.414, de 16 de abril de 2020, expedido pela RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 286, de 30 de abril de 2020.

Expede Manual para Orientação de aplicação de dispositivos do Decreto estadual nº 15.414, de 16 de abril de 2020.

Designa a Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Dourados (PREP/D) para atuar nos processos administrativos e judiciais que especifica, e dá outras providências.

Expede Manual de Orientação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Expede Minutas-Padrão para aquisição de bens destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Expede Minutas-Padrão para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Dispõe acerca da adoção, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência, relacionadas a eventuais contratações diretas, motivadas pela declaração de situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), disposta no art. 1º do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Adota procedimentos excepcionais para a área consultiva e de assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado em razão da COVID-19 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011, que cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência e dá outras providências.