Define o procedimento a ser adotado quando da confecção e acompanhamento de recursos aos Tribunais Superiores nos processos relevantes e de acompanhamento especial.

Regulamenta a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Designa Procurador do Estado para atuar na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga a Resolução PGE/MS/Nº 228, de 17 de setembro de 2015.

Aprova as diretivas de atuação da área consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelece novas diretrizes para a execução de correições ordinárias nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelece procedimentos e demais providências a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual relativos ao gozo das licenças prêmio e especial pelos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso do Sul que tenham adquirido o direito ao benefício.

Altera dispositivo Resolução Conjunta SAD/PGE N° 1, de 31 de julho de 2009, que “cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Dourados/MS e fixa sua abrangência e competência”.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Orienta Procuradores do Estado e Procuradores de Entidades Públicas a observarem procedimentos relativos às solicitações de cálculo à UCALC/PCSP/PGE.