| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Ato | Ato CGPGE/MS/Nº 01, de 3 de abril de 2008 | Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 3, de 25 de abril de 2007 | Altera a Resolução CS/PGE/MS/Nº 2, de 02 de abril de 2007, que disciplina o processo de eleição dos membros do conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 2, de 02 de abril de 2007 | Disciplina o processo de eleição dos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Ato | Ato Conjunto PGE/CGPGE/MS/Nº 1, de 20 de março de 2006 | Expede o modelo de relatório de atividades dos Procuradores do Estado e dá outras providências. |
| Lei | Lei Complementar n° 116, de 21 de dezembro de 2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Ato | Ato CGPGE N° 3, de 30 de setembro de 2005 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria -Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei | Lei Complementar n° 108, de 23 de dezembro de 2004 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências. |
| Lei | Lei complementar n° 106, de 7 de julho de 2004 | Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 106, de 28 de abril de 2004 | Regulamenta o Serviço Voluntário em atividades da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 108, de 11 de abril de 2004 | Aprova a Carteira de Identidade Funcional de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. |
PGE MS
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul