Tipo de Legislação Publicação Descritivo
Resolução Resolução PGE/MS/Nº 211, de 27 de fevereiro de 2013

Designa Procurador de Entidades Públicas para representar FUNDTUR.

Resolução Resolução CSPGE/MS/Nº 2, de 25 de fevereiro de 2013

Disciplina o processo de eleição para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Suplente da Procuradoria-Geral do Estado.

Resolução Resolução PGE/MS/Nº 209, de 14 de fevereiro de 2013

Regulamenta os trabalhos da Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado/MS, e dá outras providências.

Lei Lei Complementar n° 155, de 9 de dezembro de 2011

Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Resolução Resolução PGE/MS/N° 202, de 19 de setembro de 2011

Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.

Resolução Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011

Cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência.

Resolução Resolução CSPGE/MS/Nº 1, de 09 de julho de 2010

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – RIPGE/MS.

Resolução Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Consolidado)

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

Resolução Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Compilado)

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

Resolução Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Original)

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.