| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução PGE/MS/N° 202, de 19 de setembro de 2011 | Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público. |
| Resolução | Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011 | Cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência. |
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 1, de 09 de julho de 2010 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – RIPGE/MS. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Consolidado) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Compilado) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Original) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Lei | Lei complementar n° 142, de 31 de março de 2010 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei | Lei Complementar n° 136, de 15 de maio de 2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de MS e o estatuto da carreira de seus membros. |
| Ato | Ato CGPGE/MS/Nº 05, de 27 de novembro de 2008 | Expede o Modelo de Relatório de Atividades dos Procuradores de Entidades Públicas e dá outras providências. |
| Ato | Ato CGPGE/MS/Nº 01, de 3 de abril de 2008 | Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
PGE MS
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul