Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o custeio de capacitações e eventos pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.

Altera a RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 256, de 18 de março de 2019, na parte que trata da Orientação Jurídica Geral PGE/MS/Nº 001/2019, nos termos em que especifica.

Substitui Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado.

Estabelece orientação acerca da utilização da categoria de peça processual “ciência” e da recém criada “julgamento virtual” no sistema PGE.Net.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS N° 362, de 26 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre o Projeto Piloto de implementação do Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo critérios, procedimentos e orientações a serem observados para a sua realização.

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Expede Minuta-padrão para formalização de acordo de cooperação técnica com os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de transferência de bens móveis para fomento da agricultura familiar.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.