Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a extinção das Procuradorias Regionais de Entidades Públicas de Campo Grande (PREP/CG), Paranaíba (PREP/Par), São Gabriel do Oeste (PREP/SGO) e Dourados (PREP/D).

Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóvel do Estado para Município, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 319, de 22 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n° 14.133/2021.

Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Delega a competência para homologação de acordos firmados pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Aquidauana – PREP/A.

Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel ao Estado, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 322, de 24 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n. 14.133/2021.

Altera as Minutas-Padrão de Cessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul para pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da administração indireta do Estado, dos seus Municípios e da União, contidas no Parecer Referencial PGE/MS/PAA/N° 004/2019, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/N° 245/2019.