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O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF) se reuniu nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, em Brasília/DF. Assuntos de interesse comum foram debatidos, buscando-se o fortalecimento do pacto federativo, sobretudo o
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O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quinta-feira (2/2) três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Público. Todos os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado e, mesmo sem
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