Publicado em 22 out 2024 • por Hanelise da Silva Brito •
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) celebrou os avanços obtidos com a conclusão do julgamento de dois recursos com repercussão geral (Temas 6 e 1234) no STF (Supremo Tribunal Federal). Trata-se de acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Por meio do CONPEG (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF) e da PS (Procuradoria de Saúde), a PGE/MS tem participado das discussões e das proposições sobre o tema, que vem sendo debatido nacionalmente.
Entre as principais mudanças com a conclusão do julgamento estão a criação de critérios rígidos para a concessão de medicamentos; a definição de competências entre os entes federativos; a regulação do custeio e do ressarcimento; e a observância do preço máximo de venda ao Governo.
Conforme explica o procurador do Estado Kaoye Oshiro, a tese fixada cria um conjunto de regras claras para o fornecimento de medicamentos, evita decisões judiciais contraditórias em diferentes esferas e promove uniformidade nas sentenças relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS, reduzindo assim a insegurança jurídica.
“A tese também define a responsabilidade de cada ente federativo (União, Estados, Municípios) no custeio dos medicamentos, garantindo que a União seja responsável por ressarcir os Estados e Municípios em casos de fornecimento judicial. Isso distribui o ônus financeiro de forma mais equitativa”, explicou.
Ele acrescenta que a homologação de acordos entre os entes incentiva uma governança colaborativa. “Isso facilita a resolução extrajudicial de conflitos e promove uma maior coordenação entre os entes para resolver as demandas de saúde de forma mais eficiente”, completou o procurador do Estado.
Além das mudanças citadas, o acordo prevê a criação de uma plataforma nacional, na qual serão centralizadas informações sobre demandas administrativas e judiciais. A plataforma irá facilitar o acesso a dados sobre prescrições, decisões judiciais e o monitoramento das demandas, o que irá contribuir para uma maior transparência e eficiência na gestão pública de saúde.
Com o objetivo de assegurar o correto entendimento e aplicação das Teses Fixadas nos Temas 6 e 1234, a PGE/MS está elaborando um Manual Explicativo. O Manual será disponibilizado em breve no site da instituição.
Para a procuradora-geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia, a conclusão do julgamento representa um avanço no enfrentamento à judicialização da saúde. “A formalização do acordo interfederativo envolvendo União, Estados e Municípios contribuirá para a redução da litigiosidade na área da saúde e trará mais segurança jurídica quanto ao compartilhamento de responsabilidades no âmbito do SUS. Celebramos esse momento e já pensamos nos seus reflexos para as ações na área da saúde, acreditando na construção de um sistema de saúde mais justo, acessível e efetivo”, afirmou.
Ref.: Temas 6 e 1234.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks