Publicado em 08 ago 2017 • por •
A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Resolução PGE 242, de 30 de junho do corrente ano, criou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) que tem como objetivo a busca pela solução de conflitos em áreas a serem definidas pelo Procurador-Geral do Estado, tendo como parâmetro, conforme o caso, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, bem como os Pareceres emitidos por esta Procuradoria.
Na última quinzena do mês de julho a Secretaria Estadual de Saúde assinou com a Procuradoria-Geral do Estado sua adesão à Câmara Administrativa, visando implementar mecanismos consensuais de solução de conflitos para a redução da judicialização na área da saúde.
A abordagem extrajudicial espontânea dos conflitos pela Administração proporciona celeridade na sua solução, contribui para aliviar a sobrecarga de acesso ao Poder Judiciário, coloca em prática as garantias previstas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.
No âmbito da saúde, o Coordenador Jurídico da PGE na Secretaria de Estado de Saúde Ivanildo Silva da Costa afirma que “a adesão da SES à CASC é um importante passo para a viabilização de propostas de redução da judicialização da saúde, que cresce á média de 25% ao ano, especialmente porque a SES confia no projeto da PGE, sendo objetivo comum a redução das demandas judiciais”.
Para fiel cumprimento de seu objetivo, a PGE/CASC, por meio do Procurador-Geral do Estado, poderá firmar acordos com outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta.
