Publicado em 23 maio 2018 • por •
Foi publicada, nesta terça-feira (22.05.18), no Diário Oficial do Estado, a pauta de sessão nº 001/2018 e 002/2018, da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC.
A CASC foi criada por meio da Resolução PGE 242, em 30 de junho de 2017, tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para redução da judicialização, bem como, proporcionar celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.
As primeiras sessões da CASC estão agendadas para os dias 25/05/2018 e 29/05/2018, os casos tratam de pedidos administrativos realizados por particulares ao Procurador-Geral do Estado para parcelamento de dívidas não tributárias que se encontram em fase de execução judicial.
Por: Amanda Verão Mazina