• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

Relatório final é entregue pela equipe do programa MS de Integridade

Categoria: Geral | Publicado: sexta-feira, dezembro 13, 2019 as 13:00 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

Campo Grande (MS) – Seis meses após o início do piloto do programa MS de Integridade (PMSI) composto por representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), por meio da Agência Estadual de Empreendimentos (Agesul); Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, por meio da Subsecretaria de Comunicação (Subcom); e Iagro (Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal), foi entregue o relatório final ao diretor-presidente da Agesul, Luís Roberto Martins de Araújo.

Na Agesul foram realizadas diversas visitas nas 10 diretorias para a elaboração do mapeamento dos processos e a rotina dos trabalhos, além do fluxograma das ações. Com essas informações, agora será mais fácil a execução do serviço e o acompanhamento de tudo que envolver os projetos nos quais a Agência faz parte.

De acordo com o assessor da CGE e coordenador do programa MS de Integridade, João Francisco Arcoverde Lopez a equipe fez o levantamento de ações que podem ser melhor realizadas. “Hoje o que estamos entregando à Agesul é um plano propositivo para que a instituição possa colocar em prática, de maneira preventiva, e também como oportunidade de melhoria e fortalecimento da integridade para que possa ter mais êxito na efetivação das atribuições que lhe compete”, afirmou.

Para o corregedor-Geral da CGE, Carlos Eduardo Girão de Arruda, o programa MS de Integridade tem como principal vertente a “melhora e garantia da segurança do ordenador de despesas das instituições e a meta é inserir no contrato de gestão do Governo do Estado de 2020”, revelou acrescentando que “o programa é inovador em âmbito estadual e a questão do compliance no Brasil não tem volta e não tem como fugir porque é uma garantia de negócios seja no setor privado ou público”, finalizou.

De acordo com a assessora Valéria do Nascimento Yahn Petine, participar da construção e efetivação do Programa foi importante. “Nós, enquanto Procuradoria-Geral do Estado, colaboramos para a implantação de um Programa bastante desafiador, pois não tínhamos parâmetros. Além de ser inovador para o estado de Mato Grosso do Sul, pois ele apresenta a transparência das etapas das ações a serem executadas, desenvolve e fortalece a integridade da gestão e promove um processo no qual a sociedade tem mais visibilidade do bem público e o que está sendo feito dele”, ponderou.

Na quarta-feira (11.12) a entrega do relatório foi feita para a Iagro, ontem (12.12) quem recebeu os documentos foi a equipe da Agesul e nesta sexta-feira foi a vez da equipe da Segov.

Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

O PMSI propõe que os responsáveis pelas atividades das organizações e áreas afins trabalhem, conjuntamente, de forma coordenada, a fim de garantir uma atuação íntegra, minimizando os possíveis riscos de integridade. O Programa MS de Integridade foi estruturado considerando os principais eixos de suporte às ações e às medidas que constituem o seu conteúdo.

Programa MS de Integridade

O Programa MS de Integridade é uma inovação trazida pela Lei Anticorrupção. A criação dele foi publicada no Diário Oficial do Estado pelo Decreto nº 15.222, de 7 de Maio de 2019.
De acordo com o Decreto, a Segov e a CGE, conjuntamente, deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à integridade do setor público, mediante a criação e a implantação do PMSI.

O Programa de Integridade também conhecido como “Programa de Compliance” é um conjunto de medidas e de ações institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e à remediação de fraudes e de atos de corrupção, compondo a estrutura de incentivos organizacionais, visando a orientar e a guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público.

De acordo com a publicação, no prazo de 18 meses, a contar da data de publicação do decreto, os órgãos e as entidades públicos estaduais (secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), deverão aderir ao PMSI, mediante a formalização de um Termo de Adesão pactuado com a Segov e a CGE.

Foto: Ascom PGE

Publicado por: Assessoria de Comunicação PGE-MS

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • Orientado pelo Comitê do Prosseguir, Governo do Estado decreta fim da Emergência de Saúde Pública em MS
  • PGE-MS participa de reunião com equipe do Cemepar para troca de experiências sobre decisões judiciais de Saúde
  • Ana Ali fala sobre o trabalho da PGE na defesa do Estado, orientação de gestores e execução de políticas públicas
  • PGE divulga resultado final da prova oral e convoca candidatos para a prova de títulos
  • TJMS acolhe recurso da PGE em ação envolvendo aplicação de penalidades a uma categoria de servidores públicos
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.