Revista da PGE

Edição 18

Versão On-line ISSN 2319-068X

Edição nº 18 (versão completa)

Capa

Ficha Técnica e Comissão Editorial

Apresentação

Câmara Administrativa de Solução de Conflitos: espaço para a implementação do consensualismo no âmbito da Administração Pública Tributária em Mato Grosso do Sul

Gigliola Lilian Decarli & Lídia Maria Ribas

O dever de controle de convencionalidade pela Administração Pública nas terceirizações

Geraldo Furtado de Araújo Neto

Controle Externo dos Consórcios Públicos: a experiência da atuação do TCE-MS junto ao Consórcio Codevale

Haroldo Oliveira de Souza

A aplicação do princípio do formalismo moderado nos processos licitatórios

Ynara Moraes Boranga

Modelo multiportas e o Direito Tributário: da viabilidade e das perspectivas da arbitragem tributária no Brasil

Thiago de Freitas Alves Pereira

Publicidade vedada no período eleitoral e a desnecessidade de autorização a cada pleito eleitoral de campanhas constantes já autorizadas anteriormente pela Justiça Eleitoral

Fabíola Marquetti Sanches Rahim

Regime constitucional do orçamento público e os princípios orçamentários

José Mauricio Conti

Sigilo e confidencialidade e aplicação da LGPD aos membros de Conselho Fiscal de Cooperativas

André Castro Carvalho & Isabel Mazoni Andrade