Publicado em 19 jun 2023 • por Hanelise da Silva Brito •
A procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, abordou o tema Royalties do petróleo e gás natural em artigo publicado na revista Consultor Jurídico. A publicação contempla um debate sobre o tema que é extremamente importante para o federalismo fiscal brasileiro.
O artigo “Royalties de petróleo e gás natural: distorções no federalismo fiscal brasileiro” fala sobre a expectativa de julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) das ações que discutem as regras de rateio dos royalties.
Os royalties nada mais são que valores compensatórios devidos à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios pelos danos suportados referentes à exploração do petróleo.
“O que se verifica, desde a edição da Lei n° 12.734/2012 e da sua não aplicação, por força da cautelar que perdura há dez anos, é uma distorção no federalismo fiscal brasileiro. MS e diversos outros Estados estão sem receber sua participação do resultado da exploração de petróleo e de gás natural desde 2013, tendo em vista uma cautelar que suspendeu os efeitos da lei federal que lhe garantia esses recursos”, explicou Ana Carolina Ali.
Na publicação, a autora do artigo comenta, em especial, sobre a decisão da ministra Cármen Lúcia proferida no dia 12 de junho, que determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que pode mudar a distribuição dos royalties de petróleo, seja enviada para o Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo para antes tentar uma solução na base do diálogo.
Especialista em Direito Tributário, Ana Carolina Ali esclarece que a publicação externa o entendimento de que as linhas gerais de rateio dos royalties, trazidas pela Lei nº 12.734/2012, legalizam e legitimam a divisão dos recursos entre todos os entes da federação, independentemente de suas posições geográficas.
“O rito proposto na decisão do dia 12 de junho reacende a esperança de serem amenizados os deletérios efeitos gerados pela cautelar ao longo da última década, com prejuízos não apenas a um ou a outro Estado, mas ao federalismo fiscal como um todo”, finalizou.
A publicação aborda os dispositivos trazidos pela Lei nº 12.734/2012 e pondera os possíveis caminhos da Corte na análise das legislações que tratam dos royalties.
Para leitura completa do artigo “Royalties de petróleo e gás natural: distorções no federalismo fiscal brasileiro”, clique aqui.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks
Foto: Saul Schramm