Publicado em 22 set 2026 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Este serviço permite solicitar a certidão de débitos inscritos em dívida ativa do Estado. A certidão pode ser:
- Negativa, quando não há dívida;
- Positiva, quando há dívida registrada;
- Positiva com efeitos de negativa (circunstanciada), quando a dívida está suspensa em razão de parcelamento em dia, de processo administrativo ou judicial em andamento.