Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença. Via de regra, os pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
Acordo Direto
2022
Modelo de Pedido de acordo edital 01-2022 de 30-05-2022 (Editável)
Modelo de Pedido de acordo edital 001-2022 de 30-05-2022 (PDF)
Modelo de Requerimento - Edital com ação em curso
Modelo de Requerimento - Edital sem ação judicial
- EDITAL/CASC/PGE/MS/N.o 001/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022. - (prorrogado até 05 de agosto de 2022 pelo Edital/CASC/PGE/MS/N.003 de 29 de Junho de 2022).
2021
2020
Modelo de Requerimento - Dezembro 2019
2019
Modelo de Requerimento - Maio 2019
Ranking de Precatório
