Precatório

Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença. Via de regra, os pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.

:: PCSP (Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório)
Telefone: (67) 3318-2627
E-mail: pcsp@pge.ms.gov.br

 

Acordo Direto

 

2023

• EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º 001/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

:: Modelo depedido de acordo administratrivo edital 01 2023 de 31-03-2023

2022

• EDITAL/CASC/PGE/MS/N.o 003, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

:: Modelo de Pedido de acordo edital 01-2022 de 30-05-2022 (Editável)

:: Modelo de Pedido de acordo edital 001-2022 de 30-05-2022 (PDF)

• EDITAL/CASC/PGE/MS/N.o 002, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

:: Modelo de Requerimento – Edital com ação em curso

:: Modelo de Requerimento – Edital sem ação judicial

• EDITAL/CASC/PGE/MS/N.o 001/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022. – (prorrogado até 05 de agosto de 2022 pelo Edital/CASC/PGE/MS/N.003 de 29 de Junho de 2022).

:: Modelo de requerimento 

2021

• Edital 02 CASC 2021 – Diário Oficial n. 10.655

2020

• Edital 03 Casc 2020 – Diário Oficial n. 10319 (Página 13)

:: Modelo de Requerimento – Dezembro 2019

2019

• Edital 02 Casc 2019 – Diário Oficial n. 10.055

:: Modelo de Requerimento – Maio 2019

• Edital 01 Casc 2019 – Diário Oficial n. 9.903

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