Acordo Direto
Edital 03 Casc - Diário Oficial n. 10319 - Novembro 2020 (Página 13)
Modelo de Requerimento - Dezembro 2019
Edital 02 Casc 2019 - Diário Oficial n. 10.055
Modelo de Requerimento - Maio 2019
Edital 01 Casc 2019 - Diário Oficial n. 9.903
Ranking de Precatório