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Edição 15

Edição 15

  • Publicado em 04 set 2025 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •

    • Versão On-line ISSN 2319-068X

    Revista PGE – completoBaixar

    Capa

    Ficha Técnica e Comissão Editorial

    Apresentação

    Artigos

    Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade (civil) pelos seus atos danosos ou ilícitos que deve ser ampla e atrelada ao seu próprio orçamento

    Pablo Henrique Garcete Schrader

    Controvérsias na responsabilização civil contratual do Estado

    Fabrízio Thomázio Guimarães da Silva

    Convergência adaptativa entre algoritmos de carbono (advogados públicos) e algoritmos de silício (agente artificial): criando um agente racional para vencer no teatro operacional jurídico

    Fábio Hilário Martinez de Oliveira

    Da (in)constitucionalidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos atuantes na área da segurança pública

    Jordana Pereira Lopes Goulart

    Inovação social e tutela jurisdicional: análise dos conflitos tributários dos anos 2010

    Lídia Maria Ribas

    A lei anticorrupção e as organizações da sociedade civil: reflexões sobre a cultura da conformidade no âmbito das parcerias regidas pelo marco regulatório das organizações da sociedade civil

    Ludmila Santos Russi de Lacerda & Vanessa de Mesquita e Sá

    Necessidade de modulação do julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810) para aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas às fazendas públicas após edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 25/03/2015.

    João Cláudio dos Santos

    A relevância da análise do value for money qualitativo na estruturação dos projetos de parcerias público-privadas

    Carlo Fabrizio Campanile Braga

    Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão

    Flávio Luiz Vidal dos Santos

    A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico à luz do artigo 124 do CTN

    Nilton Kiyoshi Kurachi

    A superação de precedente: o caso dos honorários advocatícios no RE 420.816/PR

    Thiago Simões Pessoa

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