CONJUR: Tribunal que fiscaliza contrato não responde por dívida de terceirizada

  • Publicado em 21 jun 2016 • por •

  • A fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Esse foi o entendimento aplicado pela 16ª Vara do Trabalho de Brasília ao impedir que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal fosse responsabilizado subsidiariamente por dívidas de uma prestadora de serviços.

    Para ler a notícia na íntegra clique aqui: http://www.conjur.com.br/2016-jun-20/fiscalizar-contrato-livra-tribunal-pagar-divida-terceirizada

    Fonte: http://www.conjur.com.br/

    Foto retirada do site http://www.mazzolanet.com.br/destaque.asp?id=2441 .

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