Uma das rotinas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é, anualmente, enviar relatórios para o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) para as devidas fiscalizações do órgão em relação à prestação de contas públicas.
Entre as pautas do documento, estão os resultados da dívida ativa que compete às Procuradorias Especializadas de Assuntos Tributários (PAT) e de Controle de Dívida Ativa (PCDA).
No relatório, referente ao ano de 2020, foram pontuados não somente as conclusões sobre valor de estoque e de arrecadação, por exemplo, mas também enviado – a pedido do próprio TCE – um documento apresentando o diagnóstico, inclusive, com sugestões em mudanças necessárias para o alcance de mais eficiência no processo.
Após a leitura do “Parecer prévio de análise das contas do Governo do Estado referente ao ano de 2020”, o Tribunal de Contas publicou o relatório aprovado contendo as observações sobre o trabalho produzido. “… o relatório ressalta as providências adotadas e a adotar para o efetivo recebimento da dívida ativa. A manifestação está acompanhada de quadros que informam o número de certidão de dívida ativa (CDA), se a dívida foi extinta, ajuizada e a respectiva fundamentação legal. Há também relatórios que informam, por número de CDA, os montantes recuperados/recebidos”, afirma.
A Corte de Contas finaliza enaltecendo que: “O relatório da PGE (e anexos) demonstra a gestão da dívida ativa no Estado com critérios para cobrança, que houve incremento nos valores arrecadados e que há controle dos créditos prescritos, anulados ou passíveis de anulação. Desta maneira, valida-se que documentalmente, a percepção é de boa gestão do estoque da dívida”.
Esse julgamento do TCE significa uma mudança de paradigma para a PGE, porque historicamente nunca houve um posicionamento como este em relação à gestão e a recuperação dos ativos inscritos na Dívida Ativa pela instituição. O reconhecimento de “boa gestão do estoque da dívida” é prova de que a atual administração da PGE, tendo à frente a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, está realizando investimentos importantes e implementando mudanças estruturais significativas nos setores envolvidos.
TCE
Para a aprovação das contas anuais do Governo do Estado – exercício 2020 – foi realizada, em maio deste ano, uma Sessão Ordinária Anual Específica e em junho ocorreu a publicação no Diário Oficial do TCE.
A sessão foi realizada presencialmente, mas não foi aberta ao público em razão das regras impostas devido à pandemia da covid-19. Sendo assim, para a população acompanhar em tempo real, o TCE-MS transmitiu a sessão pela internet.
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, fez o envio das Contas Anuais dentro do prazo estabelecido por lei e devidamente assinado e entregue eletronicamente pelo Governador Reinaldo Azambuja.
Além dos conselheiros, também estiveram presentes à sessão, a consultora Legislativa e procuradora-Chefe da Cjur/Segov, Ana Carolina Ali Garcia, representando o governador Reinaldo Azambuja; o controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda; e a procuradora-Geral de MS., Fabíola Marquetti.
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