O prazo para adesão ao Acordo Direto em Precatórios – uma oportunidade para os credores negociarem com o Estado e receberem os valores devidos de forma rápida – encerra amanhã (30). Até agora, mais de 1.600 pessoas solicitaram a adesão, sendo R$ 60 milhões disponíveis para as negociações.
“O Tribunal de Justiça faz os cálculos, intima os credores, para ver a concordância ou não, e faz o pagamento de modo imediato. O TJ organiza os pagamentos em ordem cronológica, iniciando o pagamento dos precatórios mais antigos até chegar nos mais novos”, explica a Procuradora-Geral Fabíola Marquetti Sanches Rahim.Ela comenta que cerca de 70% desses pedidos serão pagos neste ano, sendo o restante quitado em janeiro. Além de beneficiar os titulares de precatórios, a ação reflete na economia estadual, tendo em vista que os recursos provenientes dos acordos devem ser injetados no próprio comércio de Mato Grosso do Sul.
“A maior parte dos créditos de precatórios é de valores pequenos, o que significa que esses recursos ficarão no mercado local, aquecendo a economia de Mato Grosso do Sul e beneficiando direta e indiretamente os cidadãos”, cita Fabíola Marquetti.
Ou seja, parte do valor pago aos credores volta para o próprio cofre do Estado, um movimento que além de incrementar a economia, principalmente o comércio no final de ano, também impacta positivamente as políticas públicas estaduais.
Quem tiver interesse em negociar o valor devido deve apresentar uma simples petição nos autos do precatório. Em caso de dúvidas, o credor deve procurar um advogado, que realizará todo o processo. Os interessados também podem, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.
Assessoria de Comunicação PGE/MS