A Justiça Federal deferiu na noite desta quarta-feira (7) o pedido de tutela de urgência protocolado nesta tarde pelo Governo do Estado visando retomar, o mais rápido possível, os atendimentos do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada).
Com a decisão, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência continuarão contando com os procedimentos de medicina legal de maneira prioritária, urgente e humanizada.
A Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada de urgência foi impetrada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na Vara da 1º Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.
Isso ocorreu após o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) aprovar parecer contrário à prestação do serviço nas unidades por suposta infração ética, com base na Resolução nº 1635/2002.
Além de determinar o restabelecimento imediato do atendimento no Cepol e na Casa da Mulher Brasileira, a Justiça Federal proibiu o CRM/MS de abrir sindicâncias e procedimentos disciplinares contra os peritos médicos legistas, até que ocorra o julgamento final da ação.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, comemorou a decisão que tem a finalidade de preservar e proteger vidas.
“Nossa intenção foi tirar qualquer barreira que impedia esse importante serviço para a nossa sociedade. Com isso, o Estado faz o seu papel que é garantir um atendimento ágil e humanizado neste momento de fragilidade de quem sofre violência”, afirmou.
A decisão de judicializar a questão foi tomada ontem, durante reunião de trabalho da qual participaram ainda o titular da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Antônio Carlos Videira, a coordenadora da Mulher, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, a coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Elizabete Anache, a juíza da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Liliana de Oliveira Monteiro, o coordenador-geral de Perícias, José de Anchieta Souza Silva, o diretor interino do Imol, Adalberto Arão Filho, o chefe da Coordenadoria Jurídica da Sejusp, Rafael Antônio Mauá Timóteo, e o procurador-geral adjunto do Consultivo da PGE, Ivanildo Silva da Costa.