A CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos) da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) pode firmar pelo menos 770 acordos com agentes penitenciários para quitar valores de remuneração por adicional noturno, referentes ao período entre agosto de 2009 e novembro de 2014.
O valor estimado das ações totaliza R$ 10,6 milhões. Pelas regras do acordo, quem aderir à transação terá de conceder um desconto de 30%. Com esse deságio, o governo do Estado terá uma economia de pelo menos R$ 3,2 milhões, caso haja 100% de adesão.
Os interessados deverão apresentar requerimento administrativo por meio de seus advogados dirigido à CASC/PGE, conforme modelo que pode ser encontrado no site www.pge.ms.gov.br. Todas as regras para que o processo seja realizado encontram-se no edital publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 de outubro.
Os cálculos serão realizados de forma individualizada e o valor acordado será pago por meio de Precatório ou RPV (Requisições de Pequeno Valor).
Se o valor for até R$ 24,4 mil, o interessado receberá até 60 dias depois da expedição da RPV pela Justiça. Acima dessa quantia, deve ser via precatório.
A solução também se mostra muito vantajosa para a parte interessada, mesmo com o deságio, uma vez que o pagamento será antecipado em pelo menos dois anos ou mais, tempo em que o processo levaria para tramitar no Poder Judiciário.
O chefe da CASC/PGE, procurador Adriano Lima, destacou que as transações por adesão têm por finalidade maior racionalização dos recursos públicos, além de aliviar todo o sistema de justiça, o que inclui o Judiciário, Ministério Público, Defensoria e advocacia pública.
“A via consensual, sem dúvidas, é a mais eficiente nestes casos. A moralidade, eficiência e economicidade revelam-se de maneira evidente e vantajosa neste processo, já que conseguimos colocar fim ao litígio, evitando que a demanda judicial cause esforços da máquina pública. Isso sem contar com a economia para administração estadual, que pode realocar recursos em obras e projetos em favor da população”, afirmou.
Ele finaliza ressaltando que atuação da CASC/PGE está focada em uma mudança de paradigma relativa à maneira como a administração pública equaciona seus conflitos, sejam de ações já ajuizadas ou de processos administrativos.
“Isso porque as duas partes saem mais satisfeitas em um processo onde todos participam da construção de sua efetiva solução”, concluiu.
Fernanda Fortuna – Comunicação/PGE