A ESAP (Escola Superior de Advocacia Pública) da PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) realizará no dia 25 de fevereiro, a partir das 14h, palestra expositiva sobre o Parecer Referencial PGE/MS/Nº 004/2024, que trata de permissão de uso de bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações.
A palestra acontecerá no Auditório da Receita Federal e tem como público-alvo procuradores do Estado, estagiários, residentes jurídicos e servidores públicos. Os interessados devem realizar a inscrição no portal da ESAP.
O Parecer Referencial PGE/MS/Nº 004/2024 é ferramenta de auxílio aos órgãos públicos estaduais que necessitam realizar permissão de uso de seus imóveis com particulares. Seu objetivo é uniformizar os procedimentos a serem realizados na via administrativa e reduzir a chance de erros nos processos administrativos.
A procuradora do Estado Luiza Iara Borges, palestrante do evento e responsável pela elaboração do Parecer, destacou os principais pontos abordados no documento. “O parecer trata do conceito e das principais características da permissão de uso de imóveis do Poder Público Estadual, da identificação do órgão gestor e dos requisitos e procedimentos necessários, todos analisados sob a ótica da Lei Estadual nº 6.171, de 2023, a nova Lei de Imóveis do Estado, suas autarquias e fundações”, explicou.
Durante a palestra, serão abordados temas como o conceito de bem imóvel do Estado de Mato Grosso do Sul, os requisitos para a permissão de uso e os procedimentos administrativos necessários, entre outros.
Luiza Iara ressaltou ainda que a oficina auxiliará os servidores públicos que lidam com o tema no dia a dia. “O treinamento ajudará os servidores a aplicarem o Parecer Referencial nos casos em que atuam na rotina administrativa, contribuindo para o correto preenchimento da lista de verificação. Isso permitirá identificar se o caso concreto se enquadra no Parecer, se há necessidade de complementação do processo administrativo ou se é indispensável um parecer jurídico específico da PGE”, acrescentou.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks