Publicado em 21 jan 2026 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Este serviço permite que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual recebam apoio jurídico da PGE/MS. O objetivo é garantir a legalidade dos atos administrativos, solucionar dúvida jurídica, indicar alternativas legais para o correto andamento das atividades, orientar a gestão pública e apoiar a implementação de políticas públicas.
- Consultoria jurídica: consiste na elaboração de pareceres, manifestações e orientações escritas para auxiliar na tomada de decisões.
- Assessoramento jurídico: consiste em orientações verbais, reuniões, despachos e outras atividades que não envolvem parecer formal.