A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEMS) é uma agência reguladora que tem perfil autônomo, com poder de fiscalização e autuação. Para isso, é fundamental a presença da Procuradoria-Geral do Estado nas estruturas da autarquia, que possibilite a assessoria jurídica nas ações diárias da instituição. É nesse contexto que a CJUR-AGEMS tem como missão orientar, sob o aspecto jurídico, as atividades que são desenvolvidas pela agência, prestando assessoramento direto ao diretor-presidente, às diretorias de regulação e às respectivas Câmaras Técnicas.
A CJUR-AGEMS é composta pelo coordenador e procurador do Estado Henri Dhouglas Ramalho e pela procuradora do Estado, Priscilla de Siqueira Gomes. Ambos também atuam na assessoria jurídica da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD).
Desde julho de 2022, nos quadros da PGE/MS, a procuradora já atuou na CJUR-Residual, responsável pela coordenação de outras autarquias e fundações. Em janeiro deste 2023, assumiu CJUR-AGEMS e tem como meta aprimorar a entrega dos atos normativos e decisórios como também atuar para evitar a judicialização dos atos da agência
Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
Inicialmente, é importante consignar que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEMS é uma agência reguladora, isto é, uma autarquia dotada de regime especial, com maior autonomia funcional e decisória. A agência é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de energia elétrica (por delegação da ANEEL), transporte rodoviário intermunicipal, gás canalizado, saneamento básico e do terminal hidroviário do interior de Porto Murtinho, na parte que toca à competência estadual.
Assim, para regular e assegurar a escorreita prestação de todos esses serviços, a agência emite normas técnicas referentes às áreas reguladas e, por possuir poder de polícia, fiscaliza e aplica sanções aos prestadores de serviço público que descumprem as diretrizes impostas.
Qual a importância deste mandatário no dia a dia da Autarquia?
O procurador do estado, no âmbito da AGEMS, participa da formação dos atos administrativos e normativos emitidos pela agência, sendo, portanto, responsável pelo exercício do primeiro controle de legalidade desses atos, os quais pautarão a prestação dos serviços públicos delegados.
Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?
O procurador do estado atua na orientação jurídica quando da edição dos atos normativos da agência e também na análise dos instrumentos de convênios e contratos.
Como o Procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e programas de Governo?
Enquanto agência reguladora, a AGEMS possui poder normativo, ou seja, pode editar atos normativos técnicos e de observância obrigatória pelos prestadores dos serviços públicos regulados. Nesse sentido, o procurador auxilia, sob o ponto de vista jurídico, na edição dessas normas e também acompanha de perto a fiscalização exercida, de modo a assegurar que os serviços públicos delegados estão sendo prestados de acordo com o contrato firmado com o poder concedente (Estado).
Sabemos que o Procurador também tem a missão em defender os interesses da população, em que circunstâncias que o cidadão consegue enxergar a presença do procurador em um pleito junto a gestão executiva, por exemplo?
Considerando que a AGEMS fiscaliza e regula alguns dos serviços públicos delegados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a presença de um procurador do estado na autarquia viabiliza ainda mais a congruência entre a prestação desses serviços e os programas estabelecidos pelo Governo do Estado.
Além disso, a existência de uma ouvidoria na agência, para fins de recebimento de críticas e sugestões dos usuários, possibilita que essas questões sejam levadas até o poder concedente (Estado) e resolvidas de uma maneira que atenda aos interesses dos envolvidos.
Assim, o procurador do estado também tem a possibilidade de atuar como vetor de transmissão das situações verificadas na agência, de modo a viabilizar a avaliação do Governo no que concerne à implementação de novas políticas públicas ou melhorias naquelas já existentes.
Quais os ganhos para o Estado e para a população?
A presença de um procurador do estado em uma agência de regulação como a AGEMS é revertida para população na medida em que os atos editados pela agência não possuem apenas caráter técnico, pois visam, também, assegurar que os usuários desfrutem de um serviço público delegado de qualidade.
Como funciona a PGE na sua coordenadoria?
A CJUR-AGEMS é composta pelo procurador Henri Dhouglas Ramalho e por mim, Priscilla de Siqueira Gomes.
Quantos colaboradores tem?
A CJUR-AGEMS funciona concomitantemente e supervisiona as atividades exercidas pela Procuradoria Jurídica da AGEMS, formada pelo procurador de entidades públicas Elton Fabrício Toffano, pelas assessoras Fabíola Porcaro de Abreu e Tatiana Rodrigues de Souza e pelo assistente Matheus Andrino de Matos.
Quais avanços que gostaria de destacar nas ações dos últimos anos?
A CJUR-AGEMS foi criada em junho/2022, sendo que a formatação atual (dois procuradores) foi inaugurada neste ano de 2023. Nesse período, a CJUR-AGEMS vem diagnosticando o funcionamento da agência para auxiliar no aprimoramento dos serviços desempenhados e sua entrega à população e aos prestadores regulados, tendo em vista a enorme qualidade técnica dos que já integram a autarquia.
Quais os objetivos e as metas para 2023?
Para o ano de 2023, a CJUR-AGEMS tem como objetivo aprimorar a entrega dos atos normativos e decisórios ao público externo e atuar para evitar a judicialização dos atos oriundos da agência. Além disso, pretende-se, dentre outros objetivos, auxiliar na atualização do estoque regulatório e iniciar os estudos para a implantação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito dos processos de tomada de decisão da agência. Essas e outras metas encontram-se discriminadas no contrato de gestão assinado com o Diretor-Presidente da entidade, Carlos Alberto de Assis.
Texto: Beatricce Bruno
Fotos: Cleidiomar Barbosa (AGEMS)