Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incluídos no valor total da causa.
Para ver a notícia na íntegra acesse: http://www.conjur.com.br/2017-abr-10/honorarios-sucumbencia-podem-pagos-rpv .
Trecho da notícia reproduzido do site www.conjur.com.br .
Carregando ...