CONJUR: Discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional, diz Edson Fachin

Ao negar recurso do ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin afirmou que a discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional. O princípio é uma cláusula pétrea da Constituição de 1988, mas o ministro aponta uma série de casos julgados pelo STF definindo a questão como infraconstitucional.

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