Publicado em 03 abr 2018 • por •
Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que reconheceu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um ex-vereador condenado a devolver aos cofres públicos valor gasto com a compra de 310 cestas de Natal.
Parte da notícia republicada do site www.conjur.com.br . Para visualizá-la na íntegra acesse https://www.conjur.com.br/2018-abr-02/prescricao-improbidade-nao-impede-ressarcimento-erario