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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto.
Para ler a notícia na íntegra acesse: http://www.conjur.com.br/2016-set-01/stf-suspende-acoes-limite-coisa-julgada-area-tributaria.
Imagem extraída do site http://blogdosleoes.ma.gov.br/licitacao-para-contratacao-de-organizacoes-sociais-e-desnecessaria-afirma-stf/ .
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