Publicado em 23 mar 2023 • por Hanelise da Silva Brito •
A edição nº 11.110 do Diário Oficial do Estado (DOE) traz a alteração da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata sobre o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com a atualização, foi criada a Coordenadoria Jurídica da PGE na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Cjur/Procon.
De acordo com a publicação, caberá à Coordenadoria, entre outras atribuições, prestar o assessoramento e a consultoria jurídica no âmbito do órgão, respondendo às consultas formalizadas nos processos administrativos, além de realizar a análise de contratos, de editais, de portarias, de resoluções e de outros atos e instrumentos jurídicos de competência do Procon.
Também, são atribuições da Cjur/Procon a orientação e a padronização do fluxo procedimental das autuações e dos processos administrativos sancionatórios, bem como o desenvolvimento de outras atividades correlatas ou por determinação do Procurador-Geral de MS.
A presença da PGE, por meio das Coordenadorias Jurídicas, na administração direta e indireta, garante maior segurança jurídica, prevenindo litígios e infrações à lei e evitando a judicialização, além de contribuir para a entrega de políticas públicas à população com maior eficiência.
A resolução entra em vigor a partir desta quinta-feira (23).
Outras alterações – A alteração da resolução também promoveu outras mudanças no Regimento Interno, entre elas, a criação do Núcleo de Apoio vinculado à Subchefia da Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT) e o acréscimo nas competências da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado de Compras e Contratos-CJUR/CCP. Confira as mudanças na página 15 do DOE.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks