Em atendimento ao parágrafo 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a Procuradoria-Geral do Estado já cadastrou seus representantes para o recebimento de intimações por meio eletrônico do STF.
A PGM/MS juntamente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal vem participando ativamente das tratativas e testes para a implementação do “Sistema de Intimação Eletrônica”.
Para saber mais sobre o assunto acesse: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330513.
Foto extraída do site http://www.jornalcontabil.com.br/stf-deve-retomar-julgamento-de-casos-tributarios-em-2016/.
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